O ex-prefeito do município de Santa Quitéria, Fabiano
Magalhães de Mesquita, está sendo alvo de uma ação do Ministério Público do
Estado do Ceará (MPCE), protocolada no último dia 2 de fevereiro. Segundo o
MPCE, Fabiano teria praticado atos de improbidade administrativa ao contratar,
sem o devido processo legal, centenas de pessoas durante sua gestão.
Conforme o Ministério Público, foram registradas diversas
irregularidades durante a gestão de Fabiano em Santa Quitéria. São elas: elevado
número de contratos temporários; a continuidade das contratações que seriam
temporárias, mas passaram a ser permanentes, uma vez que começaram em 2014,
continuaram por 2015 e alcançaram até o ano de 2016; e o fato dos cargos e
funções ocupados pelos contratados temporariamente, como vigia, advogado,
auxiliar de serviços gerais, agente administrativo e motorista, por exemplo,
dentre outros, não condizem com a autorização constitucional.
“Apesar de existir previsão constitucional na referida
contratação temporária, ficou evidenciado que esta permissão foi distorcida,
tornando-se rotineira e, por conseguinte, tratava-se, na verdade, de uma burla
aos regramentos constitucionais”, afirma Déric Funck Leite, titular da
Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Quitéria.
Alerta
Ainda segundo Déric Funck Leite, o MPCE chegou a emitir
uma recomendação direcionada ao ex-prefeito para alertar e esclarecer que o
formato adotado nas contratações não atendia aos requisitos previstos em lei,
mas o problema não foi resolvido.
Caso seja considerado culpado, Fabiano terá os direitos
políticos suspenso por até cinco anos, além de ter que pagar multa de até 100
vezes o valor do salário antes recebido como prefeito.
Com informações do Ministério Público do Estado do Ceará
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