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domingo, 30 de abril de 2017

Vereador Tiago Ramos lança nota de repúdio contra presidente da Câmara de Sobral


"O vereador do Município de Sobral, Tiago Ramos (PMDB), vem, por meio desta, repudiar, veementemente, a atitude do Presidente da Câmara do destacado município, Paulo Vasconcelos (PDT), que na noite desta terça-feira (25), contrariando os interesses da população, colocou em pauta a votação do Projeto de Lei 656/2006, que institui prêmio por desempenho fiscal para servidores públicos da secretaria responsável pela Fazenda Pública do município, afastando a discussão do plenário da Casa Legislativa, calando a voz do parlamentar.

Pelo entendimento, o vereador esclarece que:

1.         O maior poder de um parlamentar municipal é sua voz. Calar sua voz é cometer um ato de arbitrariedade.
2.         Que o Art. 141 prevê que sempre que um Vereador julgar conveniente o adiamento de qualquer discussão poderá requerer verbalmente o adiamento da mesma ou pedir vistas da matéria pelo prazo máximo de 05 dias. A partir do 6º dia da sessão que concedeu visitas ou adiou a discussão, a pauta de votações ficará trancada até que a matéria que foi concedido vistas retorne para deliberação.
3.         É imoral a implantação de um prêmio que estimule a cobrança irrefreada de impostos, tais como IPTU, ISSQN, ITBI e taxas instituídas e cobradas pelo Município;
4.         O Poder Legislativo entende que não cabe ao Chefe do Executivo regulamentar, impor os critérios e condições, e determinar metas fiscais a serem cumpridas;
5.         Não se opõe a arrecadação, desde que na Lei fique especificada a aplicabilidade dos recursos recolhidos, bem como a prestação de contas, de forma pública e transparente, para conhecimento da população".

Apoiam esta nota de repúdio os vereadores:

Adauto Izidoro Arruda
Ailton Marcos Fontenele Vieira
Francisca Ribeiro de Azevedo Aguiar
Giuliano Dias Araújo Vasconcelos
José  Crisóstomo Barroso Ibiapina
José Oswaldo Soares Balreira Jr.
José Vital Arruda Linhares
Romário Araújo

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