A Comissão de Direito do Consumidor da Câmara dos Deputados
aprovou na manhã desta quarta-feira, 18, o Projeto de Lei Nº 8.626/17, de
autoria do Deputado Federal Moses Rodrigues (MDB-CE), que estabelece como
abusiva a cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviços, com
cobrança de multas.
“Fizemos um estudo sobre a relação mercado/consumidor e
identificamos um elevado grau de insatisfação do consumidor diante da prática
de cláusula de fidelização em contratos. Nosso Projeto de Lei vem permitir que
o consumidor possa desistir de um contrato sem a obrigatoriedade do pagamento
de multa rescisória”, destacou Moses Rodrigues.
O PL, agora, segue para a Comissão de Constituição e Justiça
e de Cidadania, como é poder conclusivo, não vai ao Plenário, na sequência
segue direto para o Senado Federal.
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