Assunto: Requisição de Informações e providências a serem tomadas pelo SSAE de Sobral.
A presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de
Sobral, vereadora Francisca Ribeiro Azevedo Aguiar (Fransquinha do
Torto), no uso de suas atribuições legais e na forma do regimento
interno e Constituição Federal em especial no art. 5°. Inciso XIV e
XXXIII e de Lei. 12.527/2011, vem com o devido respeito e acatamento
REQUISITAR DO SAAE DE SOBRAL informações a respeito do fornecimento de
água aos consumidores de Sobral, onde se observou que a água recebida
apresenta alteração na coloração e de odor, causando reações alérgicas
em algumas pessoas.
Assim, requisita informações quanto aos motivos e as responsabilidades
quanto ao fornecimento inadequado da água aos consumidores de Sobral,
apontando quais os problemas e as providências que foram adotadas por
esta autarquia quanto à solução dos problemas sofrido por todos os
consumidores.
Solicita ainda que os consumidores não sejam penalizados pelo
fornecimento inadequado da água, razão pela qual pede que sejam os
mesmos dispensados do seu pagamento referente ao mês de janeiro de 2013.
Requer também informações quanto às características da água atualmente
fornecidas aos consumidores de Sobral, ressaltando se a mesma está
própria para consumo, ou seja, não contenha substâncias dissolvidas ou
substâncias em suspensão prejudiciais à saúde, devendo ser encaminhado à
Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Sobral, os
resultados de exames aferidos na água fornecida aos consumidores.
Referido pedido de informações devem ser prestados no prazo legal sob
pena de responsabilidade funcional e encaminhamento da presente ao
Ministério Público Estadual, com o fim de apurar suposto cometimento de
improbidade administrativa, sem prejuízo das demais sanções legais
cabíveis.
Nestes termos,
Francisca Ribeiro Azevedo Aguiar
Fransquinha do Torto – Partido Verde
Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor de Sobral
Acredito que o Dr. Silvestre irá responder a este ofício. Isto é se já tiver tomado posse.
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