A sociedade brasileira
vai pagar pelo Novo Regime Fiscal, com exceção do capital financeiro e dos
privilegiados pelo pagamento dos juros da dívida pública. Inspirada pelos
grandes bancos e pela Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), esta
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, aprovado na Câmara, agora no
Senado como PEC 55, atende somente ao mercado, em sacrifício de direitos do
nosso povo.
Querer acelerar a
economia em detrimento dos programas sociais - da saúde, educação, assistência
social, ciência e tecnologia, e do engessamento dos investimentos em
infraestrutura -, é fortalecer o modelo excludente de desenvolvimento. É um
erro, pois políticas de redução do tamanho do Estado, em outros países, tiveram
resultado inócuo.
Os interesses
legítimos da Nação são objeto de negociata para atender ao balcão do
fisiologismo que se locupleta em banquetes palacianos. Abrem-se as fronteiras à
ganância da exploração do capital internacional, ao retirar da Petrobras a
exclusividade na operação do petróleo do Pré-sal.
A limitação no aumento
anual dos gastos do governo por 20 anos, com base na inflação do ano anterior,
significa o corte em programas sociais com a imposição de perdas reais de
recursos. As repercussões atingem o funcionamento do Sistema Único de Saúde
(SUS) e inviabilizam o cumprimento das metas do PNE, o Plano Nacional de
Educação.
Em duas décadas, se a
PEC do Teto dos Gastos brecar a contratação de pessoal e se mantiver o reajuste
de salário do funcionalismo público no arrocho, o Estado ficará privado de
atender suas prerrogativas constitucionais.
A Previdência e a
política de reajuste do salário mínimo também serão afetados. Fica eliminada
qualquer perspectiva de ganho real acima da inflação. A PEC do Teto bane do
cenário nacional as políticas de redução das desigualdades sociais.
Outros presidentes
eleitos, que sucederão ao atual, com plena legitimidade, não aceitarão governar
com estas limitações. O governo quer, com esta PEC, reduzir o orçamento a uma
peça simples de adequação ao crescimento da inflação no ano anterior. O
Congresso não deve abdicar do seu direito de elaborar um Orçamento que procure
atender as reais necessidades do país.
Leônidas Cristino
Deputado Federal – PDT
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