Ignorar é a forma mais elegante de se defender da maldade. (Fernanda Estellit)

quinta-feira, 10 de novembro de 2016

Para o deputado Leônidas Cristino, a sociedade brasileira vai pagar pelo Novo Regime Fiscal

A sociedade brasileira vai pagar pelo Novo Regime Fiscal, com exceção do capital financeiro e dos privilegiados pelo pagamento dos juros da dívida pública. Inspirada pelos grandes bancos e pela Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), esta Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, aprovado na Câmara, agora no Senado como PEC 55, atende somente ao mercado, em sacrifício de direitos do nosso povo.

Querer acelerar a economia em detrimento dos programas sociais - da saúde, educação, assistência social, ciência e tecnologia, e do engessamento dos investimentos em infraestrutura -, é fortalecer o modelo excludente de desenvolvimento. É um erro, pois políticas de redução do tamanho do Estado, em outros países, tiveram resultado inócuo.

Os interesses legítimos da Nação são objeto de negociata para atender ao balcão do fisiologismo que se locupleta em banquetes palacianos. Abrem-se as fronteiras à ganância da exploração do capital internacional, ao retirar da Petrobras a exclusividade na operação do petróleo do Pré-sal.

A limitação no aumento anual dos gastos do governo por 20 anos, com base na inflação do ano anterior, significa o corte em programas sociais com a imposição de perdas reais de recursos. As repercussões atingem o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e inviabilizam o cumprimento das metas do PNE, o Plano Nacional de Educação.

Em duas décadas, se a PEC do Teto dos Gastos brecar a contratação de pessoal e se mantiver o reajuste de salário do funcionalismo público no arrocho, o Estado ficará privado de atender suas prerrogativas constitucionais.

A Previdência e a política de reajuste do salário mínimo também serão afetados. Fica eliminada qualquer perspectiva de ganho real acima da inflação. A PEC do Teto bane do cenário nacional as políticas de redução das desigualdades sociais.

Outros presidentes eleitos, que sucederão ao atual, com plena legitimidade, não aceitarão governar com estas limitações. O governo quer, com esta PEC, reduzir o orçamento a uma peça simples de adequação ao crescimento da inflação no ano anterior. O Congresso não deve abdicar do seu direito de elaborar um Orçamento que procure atender as reais necessidades do país.

Leônidas Cristino
Deputado Federal – PDT

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