MPCE discute a criação de órgãos municipais para fiscalizar produtos de origem animal no Cariri

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Unidade Descentralizada do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), em Juazeiro do Norte, realizou na última segunda-feira (05/02), uma audiência pública com o objetivo de mobilizar os municípios da região do Cariri a criarem, regulamentarem e implementarem por meio de lei, o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM).
Segundo a promotora de Justiça Efigênia Coelho, que é coordenadora do Decon em Juazeiro do Norte, os municípios têm o dever de fiscalizar a produção, processamento e comercialização dos alimentos de origem animal para proporcionar maior qualidade, segurança e higiene dos produtos finais que chegam à mesa dos cidadãos. Para isso, cada cidade deve ter um SIM, com técnicos especializados e espaço físico apropriado para realização das atividades.
O evento, que aconteceu no auditório da Faculdade Paraíso, contou com palestras do auditor fiscal Ives Tavares, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), e da gerente auditora da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri), Adrianne Paixão. Nas apresentações, eles ressaltaram a importância do tema para a saúde pública e para a proteção ambiental e reforçaram a necessidade de fiscalização prévia dos alimentos de origem animal e de formalização do SIM, com base no Decreto n.º 9.013/2017, na Lei Estadual nº 11.988/1992, no Código de Defesa do Consumidor.

Como encaminhamento, cada município será notificado para informar à Promotoria de Justiça da sua Comarca quais medidas serão adotadas para implantação do SIM ou se o Serviço já foi implementado. Em caso de resposta afirmativa, eles deverão apresentar lei e decreto de criação e regulamentação do SIM, a equipe que ficará responsável pela inspeção, com médicos veterinários oficiais e auxiliares, qual a estrutura física e laboratório disponíveis, dentre outras ações necessárias ao pleno funcionamento do órgão municipal de inspeção.
Participaram da audiência, prefeitos e representantes das Secretarias Municipais de Agricultura, órgãos da Vigilância Sanitária e membros do MPCE dos 21 municípios atendidos pela unidade do DECON: Crato, Santana do Cariri, Assaré, Campos Sales, Araripe, Barbalha, Caririaçu, Farias Brito, Missão Velha, Jardim, Milagres, Brejo Santo, Jati, Porteiras, Mauriti, Barro, Ipaumirim, Aurora, Nova Olinda e Antonina do Norte.
Com informações do MPCE