Enel Distribuição Ceará foi multada pelo Procon Fortaleza em R$ 3 milhões

A Enel Distribuição Ceará foi multada nesta segunda (09), pelo Procon Fortaleza em R$ 3.067.715,40 (três milhões, sessenta e sete mil, setecentos e quinze reais e quarenta centavos). A decisão foi tomada em razão do processo administrativo que apurou o envio de duas contas de energia com vencimento no mesmo mês. 

Consumidores que já pagaram as duas contas com vencimento no mesmo mês podem solicitar a devolução em dobro, da última conta. 

Para o Procon, mesmo sendo legítima a cobrança do consumo em períodos distintos, a concessionária errou quando não informou previamente aos consumidores, bem como não obteve autorização de seus clientes para efetuar a cobrança das contas no intervalo menor que 30 dias, infringindo, além de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica 

Procurada, a Enel Distribuição Ceará informou que não foi comunicada oficialmente sobre o assunto. Leia a nota na íntegra: 

Sobre multa do Procon Fortaleza, a Enel Distribuição Ceará informa que não foi comunicada oficialmente sobre a decisão e, assim que for notificada, dará andamento ao processo. A empresa esclarece que a cobrança foi legítima e não haverá devolução de valores nas lojas de atendimento. A companhia esclarece que, no mês de julho, o sistema comercial da companhia passou por um processo de modernização, que garantirá uma versão mais atual e mais rápida para o atendimento aos clientes do estado. 

Com a mudança, está sendo realizada uma regularização do procedimento de faturamento e, durante o período de adequação, alguns clientes receberam duas contas com o vencimento no mesmo mês. A distribuidora esclarece que são leituras de períodos diferentes, porém no sistema anterior alguns clientes tiveram seu vencimento postergado por mais de 30 dias. Os procedimentos que a companhia adotou são legítimos e o vencimento da conta segue as regras previstas pela Resolução 414 da ANEEL, que prevê 5 dias úteis entre o recebimento e a data de vencimento da conta. 

A empresa acrescenta que o consumidor está sendo informado da alteração e, caso não consiga realizar o pagamento, o cliente pode procurar uma das lojas de atendimento em todo o estado e conferir condições especiais de parcelamento, sem juros e multa. 

Para solicitar informações, os clientes da Enel Distribuição Ceará podem entrar em contato pelo aplicativo Enel Ceará, que pode ser baixado gratuitamente para iOS () e Android; pelo site da companhia; pelas redes sociais – Facebook e Twitter ou ainda pela Central de Atendimento (0800 285 0196). 

Fonte: Cnews