A Enel Distribuição Ceará foi multada nesta segunda (09),
pelo Procon Fortaleza em R$ 3.067.715,40 (três milhões, sessenta e sete mil,
setecentos e quinze reais e quarenta centavos). A decisão foi tomada em razão
do processo administrativo que apurou o envio de duas contas de energia com
vencimento no mesmo mês.
Consumidores que já pagaram as duas contas com vencimento no
mesmo mês podem solicitar a devolução em dobro, da última conta.
Para o Procon, mesmo sendo legítima a cobrança do consumo em
períodos distintos, a concessionária errou quando não informou previamente aos
consumidores, bem como não obteve autorização de seus clientes para efetuar a
cobrança das contas no intervalo menor que 30 dias, infringindo, além de
dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), resoluções da Agência
Nacional de Energia Elétrica
Procurada, a Enel Distribuição Ceará informou que não foi
comunicada oficialmente sobre o assunto. Leia a nota na íntegra:
Sobre multa do Procon Fortaleza, a Enel Distribuição Ceará
informa que não foi comunicada oficialmente sobre a decisão e, assim que for
notificada, dará andamento ao processo. A empresa esclarece que a cobrança foi
legítima e não haverá devolução de valores nas lojas de atendimento. A
companhia esclarece que, no mês de julho, o sistema comercial da companhia
passou por um processo de modernização, que garantirá uma versão mais atual e
mais rápida para o atendimento aos clientes do estado.
Com a mudança, está sendo realizada uma regularização do
procedimento de faturamento e, durante o período de adequação, alguns clientes
receberam duas contas com o vencimento no mesmo mês. A distribuidora esclarece
que são leituras de períodos diferentes, porém no sistema anterior alguns
clientes tiveram seu vencimento postergado por mais de 30 dias. Os
procedimentos que a companhia adotou são legítimos e o vencimento da conta
segue as regras previstas pela Resolução 414 da ANEEL, que prevê 5 dias úteis
entre o recebimento e a data de vencimento da conta.
A empresa acrescenta que o consumidor está sendo informado
da alteração e, caso não consiga realizar o pagamento, o cliente pode procurar
uma das lojas de atendimento em todo o estado e conferir condições especiais de
parcelamento, sem juros e multa.
Para solicitar informações, os clientes da Enel Distribuição
Ceará podem entrar em contato pelo aplicativo Enel Ceará, que pode ser baixado
gratuitamente para iOS () e Android; pelo site
da companhia; pelas redes sociais – Facebook e Twitter ou ainda pela Central de
Atendimento (0800 285 0196).
Fonte: Cnews
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