SOLUÇÃO: Prefeitura desapropria terras para construção do galpão dos feirantes

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O prefeito Veveu Arruda, atendendo um apelo dos feirantes que negociam no distrito de Aprazível, resolver baixar um decreto, e desapropria terreno para a construção do Galpão dos Feirantes. O terreno ora ocupado pela a associação estava para ser vendido para terceiros.

 Caso isso viesse acontecer a Feira do Aprazível seria desativada e centenas de pais de famílias perderiam o direito de continuar no local negociando suas mercadorias. Acompanhe o teor do decreto, que os vereadores, tomarão conhecimento, somente depois do retorno do recesso, devendo por tanto votar a favor do decreto do Chefe do Executivo.

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que indica, e dá outras providências. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere, considera de utilidade pública a abertura, conservação e melhoramento de vias ou

logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais, DECRETA:

Art. 1° - Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação uma parte de terreno situado no Distrito de Aprazível, neste Município, com área de 20.967m² extremando-se: ao Norte, Sul e Oeste, com terras pertencentes ao Sr. Antônio Dorenildo Menezes de Azevedo, e ao Leste, com a BR -222. 

Art. 2° - O imóvel descrito e caracterizado no art. 1º deste decreto destina-se à construção do Galpão dos Feirantes e outros equipamentos públicos, no Distrito de Aprazível, neste Município. 

Art. 3° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto.

Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em  contrário.