O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça Ítalo Souza Braga, ajuizou hoje (15) uma ação civil pública pedindo à Justiça que o município de Guaraciaba do Norte seja obrigado a realizar licitação para contratação de transporte escolar na modalidade tomada de preço. Denúncias apontam que os veículos que fazem esse tipo de transporte na região estão com diversas irregularidades.
Segundo o relatório feito pelo núcleo de Fiscalização do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), os 70 veículos e seus respectivos condutores não cumprem a legislação. Dentre as irregularidades, estão: veículos não registrados como de transporte de passageiros; ausência de inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança; ausência de pintura de faixa horizontal na cor amarela e do dístico escolar em preto; ausência de cinto de segurança para os passageiros; motorista não habilitado na categoria D; e motorista sem aprovação no curso especializado, nos termos da regulamentação do Conselho Nacional do Trânsito (Contram).
Com isso, o MP sugere também que as empresas que participem da licitação estejam em acordo com as normas estabelecidas pela legislação do trânsito. Em caso de descumprimento, pode ser estipulada multa diária.
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