(Diário do Nordeste) - O Ministério Público do Estado do Ceará ingressou com uma ação civil
pública na última segunda-feira, 25, contra a Prefeitura de Monsenhor
Tabosa para pedir a imediata interdição do matadouro público do
Município. O documento é de autoria da promotora de Justiça Flávia
Soares Unneberg.
Na ação, o MP pede também uma fiscalização maciça por parte do poder
municipal de saúde para impedir abates clandestinos e ainda que a
Prefeitura seja obrigada a concluir, em um prazo de 90 dias, a
reforma/construção de um matadouro devidamente legalizado que atenda às
necessidades da cidade. O MP ressalta que o local precisa fazer o
tratamento correto dos efluentes e não deve canalizá-los para riachos,
açudes e congêneres.
Dentre os pedidos feitos pela promotora, há uma solicitação para que
outros órgãos (Governo do Estado, Tribunal de Contas dos Municípios,
Conselho Regional de Veterinária, Superintendência Estadual do Meio
Ambiente e Vigilâncias Sanitárias do Estado e do Município) sejam
oficiados para fiscalizar de acordo com suas atribuições o cumprimento
por parte da Prefeitura das determinações legais a serem feitas.
Nenhum comentário:
Postar um comentário