Lei da vaquejada é questionada

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra lei cearense que regulamenta os espetáculos de vaquejada no estado. Janot entende que a prática está relacionada a maus-tratos aos animais. A data do julgamento não foi marcada, porém, em outros casos de processos envolvendo leis estaduais que regulamentaram a briga de galo e a Farra do Boi, a Corte Suprema decidiu proibir as manifestações por haver crueldade contra animais.

O parecer, enviado agora em outubro, reforça a posição da Procuradoria-Geral da República (PGR) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4.983, impetrada em 31 de maio no STF. No documento, a PGR contesta a constitucionalidade da Lei 15.299/2013, aprovada no Ceará, que regulamentou a vaquejada como prática esportiva e cultural, e criou regras de segurança para peões e animais, além de critérios da competição. A norma diz que os organizadores devem adotar medidas de proteção à saúde e integridade física dos animais, além de cuidados com transporte, trato e montaria. Em manifestação enviada ao STF, o governo do Ceará alega que a lei não legaliza maus-tratos, mas determina medidas para proteger a integridade física dos animais e cria sanções contra descumprimento.